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CASOS DE SUCESSO DA FERRARI E MINASSA ADVOGADOS


 

  • CÍVEL 

 

 

 

IMUNIDADE FISCAL – PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE – APOSENTADOS POR INVALIDEZ – SERVIDOR PÚBLICO 

Servidor Público aposentado por invalidez, portador de moléstia grave, representado pela Ferrari e Minassa Advogados, conquista expressiva vitória em face do Estado do Espírito Santo ao obter direito à imunidade fiscal e restituição das parcelas pagas a título de imposto de renda retido na fonte, nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda judicial proposta. A ação foi ajuizada perante Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual de Vitória (ES) e, atualmente, está em fase de apuração de valores a serem ressarcidos ao contribuinte.   

(Processo nº 0003578.2016.8.08.0024 - 2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual de Vitória/ES)     

 

IMUNIDADE PREVIDENCIÁRIA – PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE – APOSENTADOS POR INVALIDEZ – SERVIDOR PÚBLICO 

Servidor Público aposentado por invalidez, portador de moléstia grave, representado pela Ferrari e Minassa Advogados, alcança expressiva vitória em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM), ao obter direito à imunidade previdenciária e restituição das contribuições de mesma natureza, nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda judicial proposta. A ação foi ajuizada perante Juízo da Vara da Fazenda Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória (ES), e, atualmente, está em fase de apuração de valores a serem ressarcidos ao contribuinte.   

(Processo nº 0034162-62.2014.8.08.0024 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo)

 

  • TRABALHISTA

 

 

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA –  SURDEZ UNILATERAL - REINTEGRAÇÃO CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 93, § 1º, DA LEI Nº 8.213/2012 - RECURSO DE REVISTA PROVIDO

Ex-empregado, representado pela Ferrari e Minassa Advogados, obteve ganho de causa trabalhista mediante ajuizamento de reclamação trabalhista em face da Vale S.A.  O ex-empregado, por ser portador de surdez unilateral, conquistou o direito de ser reintegrado ao emprego com base no artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/2012.  A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Vale S.A. a reintegrar o ex-empregado por ser acometido de surdez unilateral total. A Turma considerou que a pessoa com perda auditiva de 40 decibéis (dB) ou mais deve ser declarada deficiente auditiva, tendo em vista a desvantagem no mercado de trabalho em relação aos trabalhadores sem a deficiência. Embora o Juiz de Primeiro Grau e o Tribunal Regional do Trabalho do Estado do Espírito Santo tenham julgado improcedente reclamação trabalhista, o Tribunal Superior do Trabalho reformou a decisão acolhendo o pedido de reintegração mediante conversão em indenização com pagamento de verbas salariais e demais rubricas.

(Processo nº RR- 0164200-75.2012.5.17.0011 - 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho)

 

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – RESSARCIMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PREMIAÇÃO PROMETIDA PELA EMPRESA AO EMPREGADO

Empregado, representado pela Ferrari e Minassa Advogados, obteve ganho de causa trabalhista de várias verbas trabalhistas, destacando-se o direito ressarcimento de 28 (vinte e oito) parcelas relativas a financiamento de veículo objeto do prêmio prometido pela Empresa. Referido direito trabalhista foi concedido ao Empregado pelo Tribunal Regional do Trabalho do Espírito, após apreciação de Recurso interposto por àquele.

(Processo nº 0500192-78.2014.5.17.0132 - 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES)

 

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – SÓCIA DA EMPRESA TRATADA COMO EMPREGADA – FRAUDE TRABALHISTA – RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Empregada, representado pela Ferrari e Minassa Advogados, obteve junto à Justiça do Trabalho do Estado do Espírito Santo, julgamento favorável de nulidade de relação societária havida entre Empresa e Empregada. A Sentença proferida pelo Magistrado Trabalhista reconheceu a existência de fraude trabalhista cometida pela Empresa, ao reconhecer que a relação entre esta e a Empregada era de emprego e não como sócia.

(Processo nº 0098100-22.2013.5.17.0006 - 6ª Vara do Trabalho de Vitória/ES)

  

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - REVERSÃO DE DESPEDIDA MOTIVA EM SEM JUSTA CAUSA – TÉCNICO EM OFICINA DE CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEIS – ACUSAÇÃO DE IMPROBIDADE AFASTADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO

Técnico em Oficina de Concessionária de Automóveis, representado pela Ferrari e Minassa Advogados, reverte despedida motivada em sem justa causa, após ser acusado injustamente de ter cometido ato de improbidade. Com a reversão, o Empregado conquistou o direito de perceber as verbas rescisórias e demais direitos trabalhistas. 

(Processo nº  0001722-30.2015.5.17.0007 - 7ª Vara do Trabalho de Vitória/ES)

 

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -  DANOS MATERIAIS (PENSÃO VITALÍCIA) - DANOS MORAIS - EMPREGADA DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS S.A. - DOENÇA PROFISSIONAL - AGRAVAMENTO - LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO (LER/DORT)

Empregada dos Correios e Telégrafos S.A., atualmente aposentada, representada pela Ferrari e Minassa Advogados, obtém Sentença favorável proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Vitória (ES). Ela adquiriu doença ocupacional ao exercer atividades que demandavam esforços repetitivos, gerando lesão no antebraço e ombro direito. Além de atender o público em acomodações inadequadas, a Empregada realizava serviços de digitação, abertura de contas correntes (banco postal), registro de cadastro de pessoas físicas (CPF), deslocava-se ao setor do expedição com encomendas pesadas. 

À Empregada foram deferidos os pedidos de indenização por danos materiais, mediante determinação de pagamento de pensão vitalícia mensal, e danos morais.  

(Processo nº  0001147-06.2016.5.17.0001 - 1ª Vara do Trabalho de Vitória/ES)

 

 






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