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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO OU PENSIONISTA - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE


Não é de hoje que o Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) detém propositado desinteresse em tornar público uma série de benefícios legais a que fazem jus os cidadãos, ora contribuintes. 

Dentre as benesses destaca-se a imunidade tributária do imposto de renda retido na fonte em prol dos portadores de moléstia grave que se encontram inativos (aposentados por invalidez) ou que venham adquiri-la pós-aposentadoria, além de pensionistas, desde que comprovada por laudo médico (oficial) da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Ao legitimado por lei, compreende-se: servidor público federal, estadual e municipal, além do trabalhador vinculado à iniciativa privada. Requisito essencial: achar-se aposentado ou ser pensionista!

Imunidade tributária, é bom que se esclareça, é uma proteção que Constituição Federal confere aos contribuintes. Esta proíbe a criação e a cobrança de tributos sobre determinadas situações.

Referida Lei Maior autoriza que leis federais, estaduais ou municipais concedam imunidades aos cidadãos, desde que a ela não se contraponham.

A Lei Federal nº 7.813/1988, artigo 6º, inciso XIV, afigura-se como base elementar para o exercício de direito à imunidade tributária do imposto de renda retido na fonte aos portadores de moléstia grave em inatividade. Se não vejamos:

Artigo 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: 

XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.”.

Dois, pois, são os aspectos relevantes para que se possa fazer jus a tal benefício: 

1º) A pessoa ser aposentada (por invalidez ou não) ou pensionista;

2º) Ser enquadrada no elenco de doenças previstas na referida lei.

Acresça-se, ainda, como marco regulatório do direito à precitada imunidade, a comprovação da doença mediante laudo pericial ofertado por serviço médico oficial da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (artigo 39, inciso XXIII e § 4º, do Decreto nº 3.000/1999).

Registre-se, contudo, que os Tribunais Pátrios vêm admitindo sobre a desnecessidade de os laudos médicos revestirem-se de oficialidade. Basta, neste particular, que os mesmos sejam verazes e emitidos por médicos habilitados, não estando o magistrado adstrito à emissão de laudos médicos oficiais. Trata-se, pois, do princípio do livre convencimento do juízo acerca das provas juntadas ao processo.

De suma relevância, igualmente, mostra-se a via judicial adequada para obstar a citada retenção indevida, bem como sua respectiva restituição.

Nesse caso, deve o interessado postular medida liminar para estancar imediatamente a ação de retenção do imposto de renda na fonte pelo Órgão pagador, e, cumulativamente, requerer a restituição dos valores retidos indevidamente (repetição de indébito). Aqui, cabe lembrar, que o beneficiário deverá observar a limitação temporal para exercitar seu direito de ação em face do Ente Estatal, isto é, prazo prescricional de 05 (cinco) anos.

Quer isto dizer que se o beneficiário (aposentado e pensionista, portadores de moléstia grave), por exemplo, sofre retenção indevida do citado tributo há mais de 10 (dez) anos, infelizmente, seu direito à restituição estará limitado a 05 (cinco) anos.

Caro leitor, a intenção do presente artigo cinge-se alertá-lo sobre um legítimo direito que indivíduo nas condições acima reunidas detém frente ao Estado, mas que, lamentavelmente, este, propositadamente, omite prestar orientação e divulgação, justamente com intuito único de promover voraz arrecadação tributária sobre os contribuintes legitimados a tal benesse legal.

Alexandre Pandolpho Minassa

Advogado - OAB/ES 5.288


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