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AUDIÊNCIA TRABALHISTA E O § 2º DO ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL


O tema em proposição não abarca um exame aprofundado e meticuloso sobre a Seção IV, do Capítulo XII, do Título I, do Livro I, do Código de Processo Civil. Em verdade a finalidade deste artigo visa despertar reflexão sobre a equidade quanto à aplicação pragmática pelos magistrados trabalhistas, do § 2º, do artigo 385, do Código de Processo Civil, por ocasião da realização de audiências de conciliação, instrução e julgamento.

Embora a inquirição das partes e testemunhas no direito processual trabalhista seja tratada pelo artigo 820 da Consolidação das Leis do Trabalho, o § 2º do artigo 385 do Código de Processo Civil, resulta aplicável em caráter supletivo a teor do artigo 769 do Texto Celetário.

A título de ilustração, delineia-se assim referido dispositivo processual, verbis:

"Artigo 385 - Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta  seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. 

§ 2º - É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte.". 

Seguindo o regramento transcrito, notadamente por ocasião da realização de  audiência de conciliação, instrução e julgamento na Justiça do Trabalho, havendo necessidade de interrogatório das partes (reclamante e reclamado - este, geralmente, representado por preposto), o que se vê, corriqueiramente, é a determinação pelo magistrado da retirada imediata do representante do empregador da sala de audiência, a fim de que o reclamante possa prestar depoimento. 

Pois bem. O juiz, após ouvir o reclamante, concede a palavra ao advogado do reclamado, a fim de, solitariamente, perqueri-lo sobre os fatos volvendo a quaestio trabalhista.

Retornando o preposto do reclamado à sala de audiência, o juiz, porém, passa a inquiri-lo com a presença do reclamante (e seu advogado), sem, contudo, ordenar-lhe a retirada incontinente da sala de audiência, conforme outrora feito com o preposto do empregador, em estrita consonância com o § 2º, do artigo 385, do Código de Processo Civil.

Vê-se, assim, que o advogado do reclamado é sensivelmente prejudicado com ausência do preposto quando da inquirição do reclamante. Se oportunizada fosse a presença do preposto no momento da oitiva do reclamante, aquele poderia também subsidiar o advogado do reclamado com relevantes informações de fatos sucedidos na empresa, cooperando, assim, com o deslinde do processo e na formação do convencimento do juízo.

Apercebe-se, pois, diversamente do que ocorre com o preposto, que a permanência do reclamante na sala de audiência possibilita instruir seu advogado idealizar perguntas àquele sobre fatos desconhecidos pelo referido patrono, ora verificados durante o pacto laboral.

O acometimento de tal procedimento, ainda que embasado no § 2º, do artigo 385, do Código de Processo Civil, viola o artigo 5º, caput,  da Constituição Federal, porquanto não se concede tratativa isonômica entre as partes litigantes no processo, em especificamente no momento da realização da audiência de instrução.

Portanto, em nosso sentir, subsiste de todo ilegal tal procedimento face à ausência de equidade no momento dos interrogatórios prestados pelas partes.

Aliás, é de bom alvitre enunciar, que o regramento mais apropriado à hipótese vertente centra-se na exata dicção do artigo 456, do Código de Processo Civil, in verbatim:

"Artigo 456 - O juiz inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente, primeiro as do autor e depois as do reú, providenciando de modo que uma não ouça o depoimento das outras.". 

É bastante lembrar que o caput  do artigo 385 do mesmo Diploma Legal informa que a parte será ouvida nos moldes prescritos para a inquirição de testemunhas, razão pela qual se torna inexoravelmente factível a aplicação integral da citada norma.

Nelson Nery Junior com não raro mestria comenta sobre o § 2º, do artigo 385, do Código de Processo Civil, que "a ouvida de cada parte deve ser feita separada e sucessivamente (CPC, 456), sem que uma ouça o depoimento da outra".

Nosso objetivo, após longeva reflexão sobre o tema, subsistiu destacar a equivocada aplicação pragmática do § 2º, do artigo 385, do Código de Processo Civil pelos magistrados trabalhistas. Prevalecendo essa injusta sistemática, emerge-se como certa violação aos princípios da isonomia, ampla defesa e devido processo legal consagrados no artigo 5º, caput, incisos LIV e LV, da Carta Magna. 

Assim, salvo melhor opinião, manifestamos entendimento no sentido de que os interrogatórios das partes deverão seguir o rito presciente no artigo 456 do Código de Processo Civil, dispositivo este, diga-se, norteador do artigo 385, caput, do mesmo Estatuto.  

Alexandre Pandolpho Minassa

Advogado - OAB/ES 5.288


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