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ASSÉDIO MORAL NO SERVIÇO PÚBLICO


A temática objeto do presente artigo - Assédio Moral no Serviço Público - representa verdadeiro desafio em seu processo investigatório, dada a pouca existência de material literário jurídico versando, de maneira específica, sobre o assunto em questão.

Se por um prisma subsiste essa precariedade, gerando árdua e abrangente pesquisa (jurídica e sociológica) que o tema reclama, em contraposição, há, de nossa parte, a enorme satisfação de, ainda que singelamente, emprestar algum esclarecimento sobre essa preocupação social significativa que o fenômeno do assédio moral vem assolando os mais diversos segmentos sociais, moremente o corrente no setor público brasileiro.

A prática de assédio moral no ambiente laboral é tão antiga quanto à existência do próprio trabalho.

Entretanto, por força de um desmedido e incontrolável processo de mundialização (globalização), a concorrência entre os grupos oligopólios tornou-se acirrada.

No setor público, entrementes, a lógica de missão mostra-se bem diversa, pois o ato de assediar não está relacionado com a produtividade e nem com a aferição de metas, mas sim com questões ligadas eminentemente a poder.

Preocupado com essa nefasta e crescente prática, o Poder Legislativo brasileiro, nas esferas Municipais e Estaduais, vem institucionalizando medidas legais repressoras com o fito de refutar tal prática funesta, tirânica e opressora causada pelo assédio moral no sei da Administração Pública brasileira.

Tais legislações, embora se revistam de induvidosa importância, pois visam coibir ocorrências de assédio moral na seara pública com sanções de efeitos notavelmente pedagógicos, não se mostram por si só capazes de elidirem ou neutralizarem a existência do mencionado fenômeno.

É preciso que se desenvolva também um programa preventivo de índole pública, envolvendo todos os elementos configuradores de um Estado Democrático de Direito (Governo, Sociedade, Ministério Público, Associções Sindicais e Organizações Não-Governamentais).

Após as breves considerações acima, também em apertada síntese, pode-se definir assédio moral como um processo malicioso que manipula e degrada a pessoa envolvida mediante o desprezo pela sua liberdade, dignidade e personalidade, com o único intuito de aumentar o poder do agressor por meio da pura eliminação de todos os obstáculos presentes no seu percurso até o topo.

Diante desse crítico quadro, na tentativa de se recuperar, o assediado , reunido também na condição de servidor público estatutário, por exemplo, após se submeter a um exame e obter parecer médico, requisita sua baixa por doença, passando a receber os benefícios do regime especial previdenciário que integra. Após passar por um prolongado tratamento médico, o assediado se restabelece e sente-se apto para retornar ao posto de trabalho. Todavia, a situação permanece inalterada e o reinício de assédio torna-se inevitável, até que a pessoa visada se renda ao pedido de exoneração, ao de aposentadoria precoce, ou, quando lhe é possível, à solicitação de sua transferência para outro setor de trabalho.

Assim é que, por via de consequência, o agente público vitimado poderá socorrer-se de meios e procedimentos legais à defesa da inviolabilidade de seus direitos personalíssimos, objetivando reparação de danos (patrimoniais e morais) porventura causados por outro agente público (assediador) - geralmente na figura do superior hierárquico -, perspectivando-se, inclusive, a imputação de responsabilidade civil objetiva do Estado, conforme previsão contida no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e artigo 43 do Código Civil.

Alexandre Pandolpho Minassa

Advogado - OAB/ES 5.288


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